Termos de Uso e Licenciamento do Software

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Diário de Obras Digital (RDO Mestrão) (“Software”), fornecido e operado pela RR CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.823.586/0001-00, com sede em Rio de Janeiro - Brasil, incluindo o uso de funcionalidades de gestão de canteiros de obra, registro de diários de obra (RDO), acompanhamento de equipes, apontamento de clima, registro de intercorrências, upload de fotografias, geração de relatórios executivos em PDF e comunicação relacionada à engenharia e construção civil.

1. Aceitação

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Software, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, bem como eventuais termos específicos aplicáveis ao plano contratado ou ao módulo utilizado.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes termos, deve abster-se de acessar ou utilizar o Software. O uso da ferramenta implica aceitação de todas as condições descritas, sem ressalvas.

2. Natureza do serviço

O Software oferece suporte operacional para gestão de canteiros de obras, acompanhamento de atividades de campo, coleta de informações cadastrais de equipes, registro de condições climáticas, armazenamento de fotos de progresso físico, emissão de relatórios diários e comunicação interna operacional. O Software é uma ferramenta de gestão e organização, não substitui a responsabilidade técnica do engenheiro, arquiteto ou mestre de obras, nem assessoria jurídica, contábil ou especializada na análise legal de riscos operacionais.

O Software não garante a aprovação, deferimento ou validade de qualquer relatório, medição, prestação de contas, fiscalização, habite-se ou documento administrativo perante contratantes, clientes ou órgãos públicos. Todas as decisões e validações finais continuam sujeitas à análise de profissionais habilitados, órgãos competentes e procedimentos contratuais e legais aplicáveis.

3. Isenção de parecer técnico e jurídico

O uso do Software não constitui, em nenhuma hipótese, parecer técnico de engenharia, jurídico, contábil, de segurança do trabalho ou de consultoria profissional. A ferramenta pode auxiliar na organização, rastreio de ocorrências e análise preliminar de canteiro, mas não substitui a opinião, a fiscalização presencial e a dupla conferência dos profissionais registrados (CREA/CAU), órgãos públicos ou especialistas responsáveis pela obra concreta.

O usuário assume integral responsabilidade por qualquer ação, decisão, contrato, medição, envio, assinatura, arquivamento ou uso do conteúdo e relatórios registrados no Software. A empresa prestadora, seus administradores, colaboradores, parceiros e subprocessadores não assumem responsabilidade por decisões tomadas com base em dados não validados, em informações incompletas de canteiro, em fotos alteradas ou em interpretações que extrapolem o escopo de uso do Software.

4. Uso aceitável e fair use

O usuário concorda em utilizar o Software apenas para fins legais, éticos e compatíveis com a finalidade da ferramenta:

• não usar o Software para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos ou lesivos a terceiros;
• não publicar, armazenar ou processar dados pessoais, sensíveis ou não autorizados sem a base legal adequada;
• não violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, confidencialidade ou legislações específicas;
• não realizar operações que exponham o Software a risco de indisponibilidade, abuso, sobrecarga ou destruição de dados;
• não utilizar ferramentas automatizadas para scraping, extração massiva, mineração, coleta não consentida ou revenda de dados;
• não tentar contornar medidas de segurança, autenticação, limitações técnicas de cotas de obras/RDOs ou políticas internas do Software;
• não explorar o Software para atividades de spam, phishing, engenharia social, fraudes ou práticas abusivas.

A empresa reserva-se o direito de bloquear, suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário quando houver violação destes termos, abuso de uso, risco de segurança, conta maliciosa, fraude, cobrança indevida ou comportamento incompatível com a boa-fé e a finalidade do Software.

5. Proibição de scraping, extração e revenda

É expressamente proibido ao usuário, direta ou indiretamente, realizar scraping, mineração de dados, coleta automatizada, extração em massa, engenharia reversa, carga de dados em bancos externos, replicação de informações, exportação indiscriminada, venda, aluguel, cessão, revenda, redistribuição ou disponibilização do conteúdo e código do Software a terceiros sem autorização prévia e por escrito da empresa.

Em especial, fica vedado: (i) utilizar robôs, crawlers, scripts, APIs não documentadas ou mecanismos automatizados para acessar ou extrair dados do Software; (ii) reproduzir ou reutilizar dados em alto volume para fins comerciais sem consentimento; (iii) disponibilizar os dados em base, portal, marketplace, feed ou qualquer outra forma que implique agregação, revenda ou uso comercial indevido do Software.

6. Conteúdo do usuário

O usuário é responsável pelo conteúdo que insere, envia, armazena ou compartilha no Software, inclusive textos, apontamentos de equipe, fotos de obras, registros de clima, observações, uploads, relatórios e dados de projetos.

O usuário garante que possui autorização para disponibilizar tais informações, que respeita direitos de terceiros e que não compartilha conteúdo falso, fraudulento, ofensivo, difamatório ou ilegal no Software.

A empresa pode, em situações justificadas, remover conteúdo do Software que viole leis, regulamentos, políticas internas ou estes termos, sem prejuízo de medidas adicionais previstas em contrato ou em lei.

7. Conta, segurança e credenciais

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso ao Software, por utilizar senhas seguras e por notificar imediatamente a empresa caso tenha ciência de acesso não autorizado.

O usuário deve informar dados corretos de conta, e-mail e informações de contato para garantir a entrega de alertas, relatórios em PDF, comunicação interna e obrigações do Software. A inatividade ou uso indevido da conta pode implicar sessão bloqueada, suspensão temporária ou encerramento do acesso ao Software.

8. Planos, faturamento e cobrança

O acesso a módulos e cotas de obras ativas, RDOs, usuários e fotos pode variar conforme o plano informado no Software. Os preços exibidos são informativos e, enquanto a contratação não estiver disponível no app, nenhuma cobrança ou renovação é iniciada por ele. Quando a contratação for habilitada, as condições de pagamento serão apresentadas antes da confirmação.

O não pagamento ou a inadimplência pode resultar em interrupção temporária ou definitiva do acesso ao Software, sem prejuízo de direitos de cobrança e de ações legais que se fizerem necessárias.

9. Propriedade intelectual

O Software e seu conteúdo, interfaces, marca, estrutura, código-fonte, layouts, textos, ícones, fluxos, design, scripts, algoritmos e tecnologias são de propriedade da RR CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA ou de seus licenciadores, sendo protegidos por leis de propriedade intelectual, software e direito autoral.

O uso do Software não concede ao usuário qualquer direito de propriedade, licença de transferência, cópia, reprodução, modificação, venda ou redistribuição do código ou do conteúdo, exceto na medida expressamente prevista por contrato ou licença aplicável.

10. Disponibilidade e manutenção

A empresa se esforça para manter a disponibilidade contínua do Software, mas não pode garantir funcionamento ininterrupto, ausência de erros, indisponibilidade zero ou ausência de falhas técnicas. O Software pode sofrer manutenção, ajustes, melhorias, migração, reinicialização ou interrupções temporárias para segurança, operação ou atualização de infraestrutura.

A empresa não se responsabiliza por prejuízos diretamente decorrentes de indisponibilidade, falha, latência, falha de integração, indisponibilidade de rede de terceiros ou eventos fora do controle razoável da operação do Software.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a empresa e os operadores do Software não responderão por danos indiretos, incidentais, consequenciais, paralisação de obras, atrasos em cronogramas, perda de dados, perda de oportunidade, prejuízo financeiro, reputacional ou similar decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, salvo quando houver dolo, fraude, culpa grave ou responsabilidade expressamente prevista em lei.

A responsabilidade da empresa, em qualquer caso, será limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário para utilização do Software no período contratado, salvo quando a legislação aplicar limite diferente ou exigir responsabilidade mais ampla.

12. Modificações dos termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, de operação, de segurança ou de mercado. As alterações relevantes serão comunicadas de forma razoável, incluindo aviso no próprio Software ou por e-mail. O uso contínuo do Software após a nova versão constituirá aceitação dos termos alterados.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelas normas aplicáveis ao direito do consumidor, proteção de dados e relações de licenciamento de software e serviços digitais. Qualquer controvérsia decorrente do uso do Software será submetida ao Foro da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, salvo regra específica de lei que determine outra competência.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas ao canal de atendimento oficial do Software:

Empresa Responsável: RR CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA

CNPJ/MF: 20.823.586/0001-00

E-mail de Suporte:codigomestrao@gmail.com

Sede: Rio de Janeiro - Brasil